Lula sanciona lei que autoriza renovação automática da CNH para bons condutores
Redação RedeTV!Medida publicada nesta sexta-feira beneficia 2 milhões de pessoas sem multas recentes
(Foto: Reprodução/ Redes Sociais)
O presidente Lula sancionou sem vetos, nesta sexta-feira (5), a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses. A nova legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro e foi publicada no Diário Oficial da União.
O chefe do Executivo validou a proposta de autoria do governo federal que beneficia os cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores. Para obter a dispensa de procedimentos tradicionais, o motorista não pode registrar pontos ou infrações no documento no período de um ano.
Apesar da facilidade, o Congresso Nacional retomou a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a validação do documento em maio. Os parlamentares mantiveram a exigência dos testes médicos mesmo para o cidadão classificado como bom condutor.
Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito, as regras de renovação automática já contemplaram 2 milhões de motoristas desde a edição da medida provisória anterior. Com a mudança, o cidadão pode optar por emitir o documento físico ou manter apenas o formato digital.
As tabelas de taxas estaduais para os exames médicos e psicológicos serão substituídas por um preço público nacional. O valor unificado será fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
A formação teórica do novo condutor poderá ser feita de forma gratuita por plataforma digital, em autoescola tradicional ou de maneira combinada. Para as aulas práticas, existe a opção de contratar instrutor autônomo credenciado pelo Departamento de Trânsito.
O motorista que deseja aderir ao Cadastro do Bom Condutor precisa acessar o aplicativo CNH Brasil no celular. O processo gratuito exige selecionar a opção de condutor, entrar no ambiente do Cadastro Positivo e autorizar a participação.
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