Pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, havia sido rejeitado pelo ministro Edson Fachin no domingo (23)

(Foto: Reprodução/Redes sociais)

O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com um recurso contra a decisão individual do ministro do Supremo Tribunal Federal(STF) Edson Fachin, que negou o pedido da PGR para suspender trechos da resolução que dá mais poderes ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para remover notícias falsas.

De acordo com Fachin, o pedido inicial de Aras não apresentava “plausibilidade e excepcional urgência capazes de ensejar, por ora, o deferimento da medida cautelar postulada”.

Segundo o ministro, o caso deve ser analisado e julgado pelo plenário do STF. Por conta disso, Aras pediu que a ação fosse enviada ao plenário virtual da Corte com urgência.

“A Resolução ora questionada, portanto, não somente esbarra nos limites legais do poder regulamentar da Justiça Eleitoral, como também não se revela proporcional, havendo medidas adequadas e menos gravosas (disponibilização massiva e ostensiva de informação segura e autêntica), não sendo ademais razoável, pelo risco que a inovação, pretensamente eficaz, representa para o sistema constitucional das garantias das liberdades fundamentais”, diz o procurador-geral da República.

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