Uma decisão do TRF-1 tinha devolvido os direitos políticos do ex-presidente da Câmara dos Deputados 

(Foto: Agência Brasil)

Após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) devolver os direitos políticos do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PTB-SP), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, derrubou a liminar e o então candidato ao cargo de deputado federal voltou a ficar inelegível.

A decisão de Fux foi tomada após um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) realizado na quarta-feira (17). No recurso, o procurador Augusto Aras defendeu que a decisão do TRF-1 coloca “em xeque a segurança jurídica, a instabilidade institucional, a confiabilidade nas instituições, a paz social e a própria democracia”.

Cunha havia sido condenado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em outras ações penais, mas apenas em primeira instância. Segundo a Lei da Ficha Limpa, para o candidato ser barrado, é preciso que ele seja condenado em mais de uma instância, por exemplo, em uma segunda.

Ocorre que o ex-deputado estaria impedido de participar das eleições porque havia sido condenado em segundo grau, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, no âmbito da Operação Lava-Jato. Mas, em setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência da Justiça Eleitoral do Rio para avaliar seu caso, e as condenações anteriores foram anuladas.

O que de fato o impedia de se candidatar era justamente a determinação da Câmara dos Deputados que derrubou seu mandato por conduta incompatível com o decoro parlamentar. Ele foi cassado em uma votação por 450 votos a 10, ao ser acusado de mentir durante a CPI da Petrobras. Agora, com a nova decisão do STF, ele volta a ficar proibido de disputar eleições até 2026.

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