Decisão atende a pedido do Ministério Público Eleitoral

(Foto: Câmara dos Deputados) 

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) atendeu, nesta quarta-feira (24), um pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) e suspendeu o repasse de verbas do fundo eleitoral destinada à campanha do deputado federal Daniel Silveira (PTB). Daniel concorre a uma vaga ao Senado pelo Rio.

Por unanimidade, os juízes eleitorais acataram o pedido do MP e determinaram que, além de não ter acesso ao fundo ou ao FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o deputado também terá que devolver qualquer quantia que tenha sido repassada para sua campanha. 

Ainda da decisão, o PTB deverá pagar multa no valor de 10% sobre os valores que venham a ser repassados à candidatura de Silveira após a sigla tomar conhecimento da medida. 

Em abril, o parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e quatro meses de prisão após ataques à Corte. Na ocasião, Silveira obteve um indulto (perdão) do presidente Jair Bolsonaro (PL) e, por esse motivo, não cumpriu a pena. No entanto, de acordo com o entendimento dos procuradores, o deputado permanece inelegível, pois o indulto não restabelece status de elegibilidade.

"Como ainda não transcorreu o prazo de 8 anos desde o cumprimento ou extinção da pena (?), diante do exposto, não restam dúvidas sobre a incidência da inelegibilidade", disse o MPE em pedido à Justiça  

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