"Possibilitará a todo e qualquer indivíduo exercer plenamente a sua cidadania", diz decisão

(Foto: Agência Brasil)

A juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, determinou que o governo de Minas Gerais ofereça transporte público gratuito em ônibus intermunicipais na região Metropolitana de Belo Horizonte no próximo domingo (30).

A decisão também ordena que a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) mantenha o serviço em níveis  normais. 

“A concessão de gratuidade do transporte público pelo Poder Público no segundo turno das eleições presidenciais nada mais é do que a consecução, na prática, da garantia de que todos os votos são iguais, vez que possibilitará a todo e qualquer indivíduo exercer plenamente a sua cidadania", diz a decisão.

A magistrada considerou a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite que os prefeitos que liberaram o passe livre não serão responsabilizados por improbidade administrativa ou crime eleitoral.

*Em atualização*

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